Browsing Propiedad Intelectual by Author "Dias Pereira, Alexandre Libório"
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Bases de dados: conceito, fronteiras, regime
Dias Pereira, Alexandre Libório (2014-10-30)Este trabalho analisa os elementos constitutivos do conceito normativo de bases de dados e os traços principais da sua proteção pelo direito de autor e pelo direito sui generis do fabricante de base de dados no direito da ...